Leis estrangeiras não têm validade automática no Brasil, decide Dino
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e leis estrangeiras não têm validade no Brasil sem que antes sejam analisadas por uma autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. Com a decisão liminar, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos […]
Valores a Receber: resgate poderá ser feito de forma automática
Quem tem dinheiro esquecido em contas bancárias terá, agora, mais uma facilidade para receber esses recursos. O Banco Central anunciou, nesta segunda-feira (26), que será possível solicitar o resgate automático desses valores. A opção pode ser habilitada no Sistema de Valores a Receber, a partir de uma conta gov.br de nível prata ou ouro, no […]