Condomínios têm até 2027 para separar função de porteiro e vigilante
Condomínios residenciais e comerciais têm até setembro de 2027 para se adequarem às novas regras do Estatuto da Segurança Privada. A legislação proíbe o acúmulo de funções entre porteiros e vigilantes patrimoniais. Muitos condomínios utilizam o mesmo funcionário para controlar o acesso, receber encomendas e ainda fazer rondas ou checar câmeras de segurança. Com a […]
STJ suspende processos sobre locação por aplicativos em condomínios
Quem aluga imóveis por plataformas como o Airbnb terá que esperar mais para saber se os condomínios podem barrar esse tipo de negócio sem uma regra específica no regulamento interno. O Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender, em todo o país, os processos que tratam do tema, incluindo ações individuais e coletivas. A decisão foi […]
Salvador cria lei de entregas em condomínios residenciais e comerciais
A dinâmica de receber encomendas na capital baiana ganha novas regras. Já está em vigor a Lei 9.980, de 2026, que estabelece diretrizes específicas para a atuação de entregadores por aplicativos em condomínios residenciais e comerciais da cidade. O objetivo principal da norma é conciliar a agilidade do serviço com a segurança de moradores e […]
CE: condomínios terão que denunciar casos de violência contra PcD
A partir de dezembro, condomínios do Ceará, residenciais e comerciais, terão que denunciar atos ou ameaças de violência contra pessoas com deficiência. A medida está prevista em lei sancionada pelo governo do estado. O especialista em administração condominial, Gustavo Lima, avalia a determinação e diz se são comuns essas ocorrências. “Ainda são bem raras, mas quase […]