Empresas devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que empresas classificadas como devedoras contumazes não podem pedir recuperação judicial. A decisão, que foi tomada por unanimidade no plenário virtual da Corte, rejeitou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia a suspensão do trecho da lei que criou essa figura. De acordo com a […]