Redução da maioridade penal é debatida em audiência pública na Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição de redução da maioridade civil e penal para 16 anos, a PEC 32/2015, realizou audiência pública nesta terça-feira (10). Participaram do debate três representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre eles André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais. […]