STF determina que Congresso crie lei sobre automação no trabalho
O Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que proteja os trabalhadores contra a automação. Esse prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Corte considerou, por unanimidade, que o Legislativo foi omisso ao não ter editado uma norma que proteja trabalhadores da cidade […]
Caso Acari: CNJ determina correção da certidão de óbito das vítimas
Demorou cerca de 35 anos, mas os 11 jovens mortos na Chacina de Acari, em 1990, no Rio de Janeiro, terão as certidões de óbito com a retificação do registro de causa da morte: “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”. A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (16). […]
Anatel determina adesão de empresas de telemarketing ao “Não Perturbe”
A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, determinou que todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem aderir ao sistema “Não Me Perturbe” em até 60 dias. Após esse prazo, nem mesmo as prestadoras de pequeno porte poderão oferecer serviços de telemarketing para quem estiver na lista do “Não Me Perturbe”. A ferramenta permite evitar o […]
Moraes determina reforço no monitoramento da casa de Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste sábado (30/9) o reforço nas medidas de monitoramento da casa de Jair Bolsonaro. O ex-presidente cumpre prisão domiciliar em um condomínio no bairro Jardim Botânico, área nobre de Brasília. O ministro do STF determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize monitoramento […]
Moraes determina que Polícia Penal vigie Bolsonaro em tempo integral
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que a Polícia Penal do Distrito Federal passe a realizar vigilância em tempo integral do ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República pelo reforço do policiamento nas proximidades da casa do ex-presidente […]
Dino determina que PF investigue emendas que chegam a R$ 694 milhões
O Supremo Tribunal Federal determinou, nesta segunda-feira (25), que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades em 964 emendas parlamentares que não cadastraram plano de trabalho no sistema do governo federal. O ministro da corte Flávio Dino deu dez dias úteis para que o Tribunal de Contas da União envie às superintendências da Polícia Federal em […]
Justiça determina que plataformas removam conteúdos ligados a vapes
Plataformas de redes sociais e de comércio eletrônico têm 48 horas para remover conteúdos e ofertas de cigarros eletrônicos, conhecidos como pods e vapes. A determinação é da Senacon, a Secretaria Nacional do Consumidor e se aplica, por exemplo, a YouTube, Facebook, Instagram e Mercado Livre. No Brasil, é proibido importar, fabricar, vender e fazer publicidade de […]
STF determina prazo de 6 meses para registro de federações partidárias
As federações partidárias terão até seis meses antes das eleições para registro na Justiça Eleitoral. O prazo foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal em sessão realizada nesta quarta-feira (6). Por maioria de votos, a Corte manteve liminar proferida em 2022 pelo ministro Luís Roberto Barroso, para validar as mudanças legislativas que permitiram a criação das federações, […]
Motta determina cancelamento da sessão e marca reunião de líderes para esta quarta-feira
05/08/2025 – 18:13 Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados de oposição na mesa do Plenário O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou o cancelamento da sessão do Plenário desta terça-feira (5), após a oposição ocupar a mesa do Plenário Ulysses Guimarães em protesto contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Motta agendou […]
TJMG determina apreensão de passaportes de sócios da Emicon
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a apreensão dos passaportes dos sócios da mineradora Emicon, responsável pela barragem B1-A em Brumadinho na região metropolitana, que teve um nível de risco elevado, provocando a remoção de moradores. A decisão veio após uma solicitação do Ministério Público do estado nessa quinta-feira (24). Conforme o […]