Pronaf, Plano Safra e segurança alimentar agora são leis
O presidente Lula sancionou nesta terça-feira cinco projetos de lei que tratam do incentivo à produção e do combate ao desperdício de alimentos, em cerimônia no Palácio do Planalto. O primeiro deles formaliza dois programas como políticas de Estado: o Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e o Plano Safra, de apoio financeiro ao agronegócio […]
Mesmo com leis, acessibilidade para PcDs ainda é desafio no Brasil
Mesmo garantida por várias leis brasileiras, a acessibilidade para pessoas com deficiência ainda é um grande desafio. Além das barreiras físicas, as restrições digitais e de serviços fazem parte da rotina dos PcDs que precisam se deslocar, trabalhar ou mesmo curtir o lazer pelas cidades. A falta de adaptações acaba interferindo também na saúde mental dos […]
Leis estrangeiras não têm validade automática no Brasil, decide Dino
O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu nesta segunda-feira (18) que decisões judiciais e leis estrangeiras não têm validade no Brasil sem que antes sejam analisadas por uma autoridade brasileira competente, sob pena de violação da soberania nacional. Com a decisão liminar, nenhuma lei, decisão judicial ou ordem executiva estrangeira pode produzir efeitos automáticos sobre pessoas naturais, empresas ou órgãos […]