Lei Maria da Penha mudou olhar sobre crimes de violência doméstica

Até 2006, os casos de violência doméstica contra a mulher eram tratados pela justiça brasileira como infrações de menor potencial ofensivo. Na prática, agressões dentro de casa muitas vezes eram julgadas pelos juizados especiais criminais, que priorizavam conciliações e penas alternativas. A entrada em vigor da Lei Maria da Penha acabou com práticas comuns até […]