Portugal promulga acordo com Brasil sobre carteira de motorista
O governo de Portugal promulgou o acordo feito com o Brasil em 2022 sobre o “Reconhecimento Mútuo dos Títulos de Condução”, ou seja de reconhecimento da carteira de habilitação. O acordo admite como válida, no território português, a Carteira Nacional de Habilitação expedida no Brasil. Pelo princípio da reciprocidade, a mesma regra será aplicada aos portugueses que estejam a turismo ou morem em terras brasileiras. Mas, para que o acordo comece a valer, o nosso país precisa ratificar o instrumento. Até lá, segue […]
Congresso Nacional promulga acúmulo de cargo público para professor
O Congresso Nacional promulgou, nessa sexta-feira, a Emenda Constitucional 138 que autoriza a acumulação de cargo público de professor com outro de qualquer natureza, respeitando o teto salarial e a carga horária. Até então, a Constituição só permitia o acúmulo remunerado do cargo de professor com outro técnico ou científico, o que permitia diversos questionamentos judiciais. O presidente do […]