Congresso tem 24 meses para regulamentar mineração em terras indígenas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (13), por maioria, a decisão do ministro Flávio Dino que deu 24 meses para o Congresso regulamentar a exploração de minérios em terras indígenas. Com isso, o julgamento da matéria foi concluído. O processo foi apresentado por organizações do povo Cinta Larga, de Rondônia e Mato Grosso. […]
Governo apresenta proposta para regulamentar trabalho por aplicativo
O governo federal apresentou uma proposta para regulamentar o trabalho de entrega por aplicativos que prevê um piso mínimo de R$ 10 por corrida, contra os atuais R$ 7,5. O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, também projeta um aumento adicional por quilômetro rodado, subindo de R$ 1,5 para R$ 2,5 após o quarto […]
AGU pede mais prazo para regulamentar uso da cannabis medicinal
O prazo para discussão para entregar a regulamentação do plantio de cannabis medicinal e científica poderá ser ampliado por mais 180 dias. Pelo menos foi isso que a Advocacia Geral da União pediu ao STJ, Superior Tribunal de Justiça. O prazo inicial estabelecido terminou na última terça-feira (30). A justificativa da AGU para prorrogar esse período […]
Governo Federal prepara decreto para regulamentar Lei de Reciprocidade
O governo federal prepara um decreto para regulamentar a chamada Lei da Reciprocidade, que autoriza a adoção de contramedidas na forma de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de concessões comerciais. Foi o que declarou nesta quinta-feira o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin, após o lançamento do Programa Carro […]
Ministério planeja regulamentar balonismo turístico no Brasil
O Ministério do Turismo quer regulamentar o balonismo turístico no Brasil. A decisão vem após a queda de um balão em Santa Catarina, que matou oito pessoas. De acordo com nota enviada à Agência Brasil, o governo pretende avançar com uma proposta nesta semana em reuniões com entidades interessadas no assunto. Segundo o Ministério, o tema […]