Recursos ao STJ passarão a depender de um filtro de relevância
Recursos ao Superior Tribunal de Justiça passarão a depender de demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição Federal e busca reduzir o volume de processos que chegam à corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4). […]