Exercício ilegal da medicina veterinária passa a ser crime
Passou a valer nesta semana a lei sancionada pelo presidente Lula que tipifica como crime o exercício ilegal da profissão de médico-veterinário, mesmo que de forma gratuita. Anteriormente, atuar como médico-veterinário sem autorização legal era uma contravenção penal. Com a mudança no artigo 282 do Código Penal, a conduta pode levar à detenção de seis […]