Dino determina publicação de quem recebe salário via emendas da saúde
O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (8), que as emendas coletivas que sejam usadas para pagamento de folha de pessoal da área da saúde devem seguir regras de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorreu após o Congresso Nacional ter aprovado, em novembro, uma resolução que permite que esse dispositivo possa […]
Toffoli determina que investigação do Banco Master siga no STF
A investigação do Banco Master vai seguir no Supremo Tribunal Federal, após indícios de envolvimento de um deputado federal que tem foro privilegiado. A decisão é do ministro Dias Toffoli, que acatou um pedido da defesa de Daniel Vorcaro, um dos sócios do banco. Toffoli também manteve sigilo sobre o processo para evitar vazamentos que […]
Já está em vigor lei que determina pensão para órfãos por feminicídio
A lei que determina que filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio devem começar a receber pensão especial entrou em vigor a partir desta segunda-feira. O decreto que regulamenta a pensão no valor de um salário mínimo foi publicado no fim de setembro e tinha prazo de sessenta dias para começar a valer. […]
Moraes determina que Augusto Heleno passe por perícia médica
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta segunda-feira (1º), que o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) general Augusto Heleno passe por uma perícia médica. Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro em uma sala do Comando […]
STF determina preservação de provas da Operação Contenção, no Rio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesse domingo, a preservação integral de provas sobre a operação policial no Rio de Janeiro. A medida atende a um pedido da Defensoria Pública da União para garantir o controle e a apuração do Ministério Público. A decisão permite que a Defensoria Pública do Estado […]
Operação no Rio: Moraes determina que Castro preste esclarecimentos
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (29) que o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, preste esclarecimentos sobre a Operação Contenção, realizada nesta terça-feira, e que deixou pelo menos 119 mortos. A audiência foi marcada para o dia 3 de novembro. A decisão do ministro faz parte do que é […]
Dino determina criação de campanhas sobre transparência de emendas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta segunda-feira (27), que os Três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — promovam campanhas publicitárias sobre transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O conteúdo deverá ser exibido entre os meses de dezembro de 2025 e março de 2026, também em emissoras comerciais, […]
STF determina que Congresso crie lei sobre automação no trabalho
O Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que proteja os trabalhadores contra a automação. Esse prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Corte considerou, por unanimidade, que o Legislativo foi omisso ao não ter editado uma norma que proteja trabalhadores da cidade […]
Caso Acari: CNJ determina correção da certidão de óbito das vítimas
Demorou cerca de 35 anos, mas os 11 jovens mortos na Chacina de Acari, em 1990, no Rio de Janeiro, terão as certidões de óbito com a retificação do registro de causa da morte: “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”. A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira (16). […]
Anatel determina adesão de empresas de telemarketing ao “Não Perturbe”
A Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, determinou que todas as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem aderir ao sistema “Não Me Perturbe” em até 60 dias. Após esse prazo, nem mesmo as prestadoras de pequeno porte poderão oferecer serviços de telemarketing para quem estiver na lista do “Não Me Perturbe”. A ferramenta permite evitar o […]