Dino suspende pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei
O ministro do Supremo Tribunal Federal (TF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (5), que os Três Poderes – nos níveis federal, estadual e municipal – realizem o pagamento de verbas indenizatórias a seus servidores apenas se estiverem expressamente previstas em lei. Caso contrário, devem ser imediatamente suspensas. O prazo para o cumprimento da medida é de 60 […]
Lei endurece punições e reacende debate sobre maus-tratos a animais
A divulgação de um vídeo mostrando um cachorro sendo arrastado reacendeu a discussão sobre os maus-tratos contra animais. A prática é crime no Brasil e inclui agressões físicas, abandono, negligência e qualquer ação que cause sofrimento ou privação de necessidades básicas. Com a Lei Sansão em vigor desde 2020, as penas para maus-tratos contra cães […]
Lei que enquadra fibromialgia como deficiência entra em vigor este mês
Entra em vigor neste mês de janeiro a Lei de Gaga, que reconhece a fibromialgia como condição passível de enquadramento como deficiência no Brasil. A nova legislação representa um avanço na avaliação da dor crônica e amplia o debate sobre inclusão, acessibilidade e garantia de direitos para milhões de pessoas que convivem com a doença. Saiba […]
Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos no INSS
O presidente Lula sancionou a lei que proíbe descontos automáticos de mensalidades associativas em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, também estabelece o ressarcimento e a busca ativa a beneficiários vítimas de fraudes. Antes, a legislação permitia a cobrança de mensalidades pagas a […]
Lula sanciona Lei Orçamentária Anual para 2026 com vetos
O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. A LOA prevê as despesas de todos os órgãos federais, incluindo repasses para estados e municípios. A sanção foi publicada na noite desta quarta-feira (31). Fundo Partidário Um dos vetos do presidente Lula foi o aumento do Fundo Partidário pela inflação. O […]
Moraes esclarece que reuniões com Galípolo trataram da Lei Magnitsky
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, esclareceu nesta terça-feira (23), as reuniões que teve com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Moraes afirmou que os encontros foram para tratar exclusivamente da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra o magistrado. A manifestação do ministro foi divulgada um dia após o […]
Lei Rouanet movimenta economia e gera retorno bilionário ao país
A cada R$ 1 investido por meio da Lei Rouanet, R$ 7 retornam para a economia e para a sociedade. Em 2024, a renúncia fiscal que ficou na ordem de quase R$ 3 bilhões gerou um impacto de R$ 25 bilhões para o país. É o que revelam números divulgados nesta sexta-feira pela ministra da cultura, […]
Sancionada lei que assegura água potável em todas as escolas do Brasil
O governo brasileiro sancionou uma lei que assegura o acesso à água potável em todas as instituições de ensino do país. A nova lei tem potencial de transformar a vida de milhões de estudantes, especialmente nas regiões mais vulneráveis, como Amazônia e Semiárido, onde persistem desigualdades profundas no acesso a serviços de água, saneamento e […]
Especialistas elogiam lei australiana que proíbe redes a menores de 16
Especialistas brasileiros elogiam a lei australiana que entrou em vigor nesta semana, que proíbe menores de 16 anos de acessarem as redes sociais, como o TikTok, o Instagram e o YouTube. As plataformas podem receber multa de quase 50 milhões de dólares australianos, o equivalente a R$ 180 milhões. O objetivo é proteger crianças do […]
Haddad diz que projeto de lei do devedor contumaz deve ser votado hoje
A duas semanas do início do recesso parlamentar, há uma corrida no Congresso para aprovar as prioridades. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ontem à noite, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e lideranças. E saiu de lá falando o seguinte: que hoje deve ser votado o projeto do Devedor Contumaz, que […]