Presidente Lula sanciona com vetos mudanças na lei da Ficha Limpa
No último dia de prazo, o presidente Lula sancionou com vetos a lei que traz mudanças na Ficha Limpa. As alterações vieram depois da aprovação do projeto pela Câmara e pelo Senado que unificou o prazo para inelegibilidade em 8 anos a partir da condenação ou da data da eleição, no caso de crimes eleitorais, e com a […]
Esposa de Alexandre de Moraes é sancionada pela Lei Magnistky
O governo dos Estados Unidos anunciou mais uma sanção via Lei Magnistky: desta vez, a esposa do ministro Alexandre de Moraes, Viviane, está proibida de entrar no país. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos Estados Unidos nesta segunda-feira (22), quase dois meses depois que o ministro Alexandre […]
Governo envia para a Câmara projeto de lei de regulação das big techs
O governo Lula enviou para a Câmara dos Deputado um projeto de lei de regulação econômica das big techs, com medidas para combater práticas que prejudiquem a concorrência no mundo digital. A ideia é corrigir distorções, garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha. Além de menores preços, para consumidores e empresas. Isso por meio […]
Câmara aprova regime de urgência para o projeto de lei da anistia
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (17/9) o regime de urgência do projeto de lei que anistia os condenados por atos golpistas. Foram 311 votos a favor e 163 contra. Na prática, a medida acelera a tramitação. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no plenário, sem passar antes pelas comissões. […]
Caminhoneiros enfrentam dificuldades para ter descanso previsto em lei
O Brasil possui uma Política Nacional do Caminhoneiro que traz a Lei do Caminhoneiro e suas regulamentações, com direitos e deveres para a jornada de trabalho, descanso, segurança e remuneração desses profissionais. Desde maio de 2025, uma norma do Ministério do Trabalho determina que as empresas garantam um ambiente de trabalho psicologicamente saudável. No Congresso, tramitam várias […]
Nova lei define medidas de redução da mortalidade de bebês prematuros
Ações prioritárias para reduzir a mortalidade de bebês com menos de 37 semanas de gestação e a mortalidade materna deverão ser adotadas pelo poder público. É o que define uma nova lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula, publicada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. A norma também oficializa o “Novembro […]
CCJ do Senado aprova projeto de lei que retira fiança para pedofilia
Acusados de crime de pedofilia não terão direito à fiança. É o que diz um projeto aprovado nesta quarta-feira (27), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta altera pontos do Código Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente determinando que não haja fiança em crimes como corrupção de menores, favorecimento […]
Lula cobra consenso para regulamentação da lei de economia solidária
O presidente Lula cobrou consenso de seus ministros para o avanço da regulamentação da Lei que cria a Política Nacional de Economia Solidária, sancionada em dezembro do ano passado. Lula falou durante a abertura da 4ª Conferência Nacional de Economia Popular e Solidária, nesta quarta-feira, no Palácio do Planalto. Também presente no evento, o ministro do Trabalho e Emprego, […]
Viva Maria comemora os 19 anos da Lei Maria da Penha
Olá, gente amiga desse nosso programa que hoje comemora os 19 anos da Lei Maria da Penha. Agosto, mês de aniversário da lei Maria da Penha. Parabéns, a todas as mulheres por esta conquista. Viva Maria da Penha! Viva Tião Simpatia, um aliado e tanto no enfrentamento da violência doméstica contra a mulher em nosso […]
MPF defende vetos a trechos da nova Lei de Licenciamento Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu vetos a mais de 30 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, por risco de retrocesso, em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto, na última terça-feira (29). O órgão apontou o enfraquecimento da proteção socioambiental em trechos do projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de […]