O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos do programa Tolerância Zero, lançado esta semana pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Na ação, o MPF argumenta que a prefeitura implantou uma política permanente de fiscalização nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon sem observar as normas federais que regulam a gestão desses espaços.
O órgão destaca que embora o enfrentamento ao crime organizado e o combate à exploração ilegal do espaço público sejam necessários, “esses objetivos não autorizam a adoção de medidas que atinjam indistintamente os trabalhadores”.
O MP pede que o município elabore, junto com a União, um planejamento para a gestão das praias, capaz de conciliar o ordenamento urbano, o combate ao crime e a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.