As grandes plataformas digitais terão 60 dias para se adaptar às novas regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para combater conteúdos ilegais na internet.
A decisão foi tomada nessa quinta-feira (11) durante o julgamento de recursos que discutem a responsabilização das empresas pelas publicações feitas por usuários.
O prazo passa a correr após a decisão final da ação que analisa agora os recursos das plataformas para esclarecer a decisão da corte ano passado sobre o assunto.
Além disso, a corte fixou um marco temporal para aplicação das regras de responsabilização nos processos que estão na Justiça.
Pela decisão, as medidas valem a partir do dia 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento do ano passado foi publicada.
Em 2025, o STF considerou que o artigo 19 do Marco Legal da Internet era em parte inconstitucional e ampliou a responsabilidade das big techs pelas postagens ilegais.
Entre as medidas que as empresas devem adotar, estão: bloqueio de conteúdos sobre exploração sexual infantil e violência. Publicações que incentivem comportamentos capazes de causar danos físicos e mentais a crianças e adolescentes também devem ser bloqueados.
E as plataformas ainda precisam manter representante legal no Brasil para receber determinações da Justiça.
As empresas também podem ser responsabilizadas na esfera civil se não retirarem conteúdos ilegais, após notificação extrajudicial.
Entre eles, atos antidemocráticos, terrorismo, incentivo ao suicídio e à automutilação, discriminação, crimes contra mulheres, pornografia infantil e tráfico de pessoas.
A redação final da tese deve ser concluída na próxima quarta-feira. O texto servirá de referência para processos sobre remoção de conteúdo que tramitam em todo o país.
* Com informações da Agência Brasil