A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais as leis que legalizaram as apostas on-line no Brasil – as chamadas bets.
O pedido foi enviado nesta sexta-feira (2), a poucos dias do bloqueio total dos sites e aplicativos, previsto para a próxima terça-feira. A AGU quer a derrubada de dispositivos das leis de 2018 e de 2023.
A manifestação foi apresentada em uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), de 2024, relatada pelo ministro Luiz Fux. Essa é uma mudança de posição: antes, a instituição havia defendido que as leis ainda eram constitucionais.
Segundo a manifestação, as regras não conseguiram conter os danos das apostas, como o endividamento das famílias, a desproteção de crianças e adolescentes e os impactos na economia formal.
Na saúde, os atendimentos do SUS a pessoas com transtornos causados pelo vício em jogos aumentaram 140% entre 2018 e 2025.
Medida Provisória
Esses mesmos argumentos sustentam a Medida Provisória que, na semana passada, proibiu a exploração e a publicidade das bets.
Em outra ação no STF, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável, que representam empresas de apostas, pede a suspensão da medida ou, ao menos, seis meses para encerrar as operações.
Os apostadores podem sacar o saldo até 23h59 da próxima segunda-feira, dia 5. Quem não sacar, receberá o valor pelos bancos, entre 9 e 14 de outubro.
*Com informações da Agência Brasil